Novas informações foram adicionadas ao endereço eletrônico da Assembleia Legislativa. Trata-se do Portal da Transparência que apresenta dados sobre gestão fiscal, despesas e gastos com parlamentares. As novas informações, segundo a assessoria da Casa, atende as exigências da Lei Complementar, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Lei federal entra em vigor no próximo dia 28, quando entes públicos da União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes, têm que disponibilizar as informações da execução de suas despesas e receitas em tempo real.

Os dados contidas no Portal da Transparência da Assembleia são apenas deste ano. Para cada detalhe, muda a periodicidade que pode ser anual, quadrimestral e diária. Contudo, nem todas as informações podem ser acessadas pelo cidadão.

É o caso da "gestão fiscal", primeira informação contida ao acessar o Portal da Transparência. Ela é a única que exige nome de usuário e senha para ter entrada a seus dados. O site não disponibiliza o cadastro na hora do acesso à informação. Sua periodicidade é atualizada de quatro em quatro meses.

Anual

Já no caso dos outros itens o ingresso é livre. O item "despesas" se divide em: execução orçamentária e contratos e convênios vigentes. Da execução orçamentária também pode se ter dados sobre o Orçamento do Legislativo. No caso, a periodicidade do Orçamento é anual e da execução orçamentária é diária.

No Orçamento o cidadão pode verificar o que foi autorizado para pessoal, despesas correntes e investimentos no ano de 2010. Já a execução orçamentária informa sobre despesa com pessoal e encargos sociais, despesas correntes e investimentos em todos os meses deste ano. Através da execução orçamentária o cidadão fica sabendo o Orçamento aprovado, as despesas empenhadas e as despesas efetivamente pagas.

Em relação a contratos e convênios vigentes há a especificação de todos eles. São 65 contratos e oito convênios com diversos tipos de empresas. No caso dos contratos, são disponibilizadas as seguintes informações: o nome da empresa, o CNPJ, o número do contrato, o tipo de licitação, o tempo de vigência, o motivo da contratação e o valor. As mesmas informações são obtidas nos convênios, porém há um dado à mais, o saldo de cada um deles.

VDP

O último link da página principal do Portal da Transparência chama-se "acompanhe seu deputado". Ao clicar nesse item o cidadão poderá ter acesso a atividade legislativa dos parlamentares e a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP) de cada deputado.

Em relação à atividade legislativa, o endereço eletrônico do Legislativo já continha essas informações que tratam dos projetos de Lei, de indicação, de Decreto Legislativo, de Lei Complementar, de Resolução, de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), além das mensagens enviadas pelo Executivo e pelo Judiciário.

A VDP é a verba mensal destinada às despesas de custeio dos gabinetes dos deputados estaduais. A quantia está limitada, por gabinete, ao valor correspondente a 75% das despesas da mesma natureza e finalidade estabelecidas pela Mesa da Câmara dos Deputados.

A verba é destinada para gastos com transporte; publicação, ou seja, publicação de matérias em jornais, revistas e periódicos e serviços gráficos; comunicação, que corresponde a serviços de correio, linhas telefônicas móveis e fixas, internet e serviços de Radiodifusão.

Alimentação

A VDP também é destinada a seguro de vida pessoal, planos de saúde, ticket alimentação, hotéis, assinatura de revistas, jornais, periódicos e TV por assinatura, além de trabalhos técnicos de consultorias, assessorias e pesquisas.

O Portal da Transparência informa o que foi gasto de VDP por mês e por cada deputado. Há a relação dos nomes dos deputados e suplentes que assumiram cadeira na Casa neste ano. Ao clicar no nome do parlamentar é informado o tipo de despesa e o valor. A periodicidade da VDP é diária. Para ter acesso ao Portal da Transparência basta acessar ao endereço www.al.ce.gov.br.